Receita Federal Simplifica Pedido de Restituição

Instrução Normativa nº 1712/2017

Atenção empresários optantes pelo Simples Nacional: a Receita Federal liberou através do portal do Simples o pedido à restituição de forma eletrônica dos pagamentos indevidos ou em valor a maior, efetuado por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A expectativa é de que a devolução desses tributos administrados pela RFB deixe de ser morosa, facilitando a vida dos contribuintes que não precisam mais protocolar o pedido em uma unidade de atendimento da Receita e garantindo, inclusive, celeridade na restituição.

Com a nova sistemática o contribuinte poderá formalizar e acompanhar o pedido simplificado diretamente no endereço eletrônico e o procedimento estará concluído em até 60 dias da data de solicitação, depois de concluído o processo de auditoria realizado pela Receita.

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