PET SHOP
PL 6003/2016
Autoria: Deputado Federal Cajar Nardes (PR-RS)
Assunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serviços de higienização e de instalação de câmeras nos estabelecimentos de Pet Shop e Hotéis para animais, para que o cliente acompanhe todo o serviço prestado ao seu pet.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é contrário ao Projeto de Lei, pois acarretará aos estabelecimentos, um aumento nos custos financeiros para o desempenho dessas atividades, podendo, dependendo do porte da empresa, ocasionar a inviabilidade econômica ou operacional, e comprometendo a continuidade dos micro e pequenos e negócios.
PL 343/2014
Autoria: Vereador Dalton Silvano (DEM-SP)
Assunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis e todos os estabelecimentos que oferecem serviços para cães e gatos a instalarem sistemas de gravação por câmeras de vídeo e disponibilizar os serviços conectados à internet.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é contra o Projeto de Lei, pois sua aprovação acarretará aos estabelecimentos um aumento de custos para o desempenho de suas atividades, podendo, dependendo do porte, ocasionar a inviabilidade econômica ou operacional, e comprometendo a continuidade dos micro e pequenos negócios.
PL 56/2016
Autoria: Deputado Estadual Marcos Damásio (PR-SP)
Assunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras e serviços de monitoramento online em pet shops, clínicas veterinárias, canis, hoteizinhos e locais similares, para permitir o acompanhamento dos serviços pelos clientes.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é contrário ao Projeto, pois a proposta da forma que se apresenta acarretará aos estabelecimentos um aumento nos custos financeiros para o desempenho das atividades, podendo, dependendo do porte da empresa, ocasionar a inviabilidade econômica ou operacional, comprometendo a continuidade dos micro e pequenos negócios.
PL 1855/2015
Autoria: Deputado Federal Herculano Passos (PSD-SP)
Assunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras e sistemas de gravação nos estabelecimentos comerciais que realizam banho e tosa, permitindo o acompanhamento dos serviços pelos clientes.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é contrário ao Projeto, pois a proposta da forma como está apresentada, acarretará aumento nos custos financeiros das empresas para o desempenho das atividades, ocasionando a inviabilidade econômica e operacional e podendo comprometer a continuidade dos micro e pequenos negócios.
PL 48/2017
Autoria: Vereador Rodrigo Goulart (PSD-SP)
Assunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço reservado para adoção de animais domésticos, nos estabelecimentos de Pet Shop.
Posicionamento
O Sindilojas-SP entende que, a doação de animais já é regulada pela Lei Municipal nº 14.483/2007. O Projeto de Lei vai onerar as empresas, principalmente as pequenas e médias, que não possuem espaço físico suficiente.
PLS 3670/2015
Autoria: Senador Antonio Anastasia (PMDB-MG)
Assunto
Determina que os animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis para os efeitos legais.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto, que prevê a nova natureza jurídica dos animais, ainda que os mesmos não sejam reconhecidos como pessoas naturais.
PL 51/2017
Autoria: Deputada Estadual Célia Leão (PSDB-SP)
Assunto
Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é contrário ao Projeto, pois visa desabilitar os “pet shops” para a venda de animais domésticos no Estado de São Paulo, sob o aspecto legal, afronta as garantias constitucionais posto que é assegurado o trabalho, a livre iniciativa e o exercício pleno aos estabelecimentos de pet shops devidamente constituídos.
