![](https://sp-ao.shortpixel.ai/client/to_auto,q_glossy,ret_img,w_750,h_442/https://sindilojas-sp.org.br/wp-content/uploads/2017/08/Site-2-750x442.gif)
Regras para aplicação do banco de horas
O chamado banco de horas é um sistema de compensação de horas extras, permitido por lei, em que as horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a diminuição da jornada de outro dia.
O banco de horas tem previsão na Cláusula 17 da Convenção Coletiva de Trabalho que permite, atualmente, a compensação no período de até 1 ano contado a partir da data base.
Trabalhadores contratados em tempo parcial também são abrangidos pelas regras do banco de horas.
A CLT ainda permite o regime de compensação de jornada, que pode ser estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
No caso de rescisão contratual, o empregado deve receber o valor das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Dúvidas sobre esse e outros assuntos?
Participe da nossa live no dia 30 de março às 17h e esclareça todas as dúvidas sobre banco de horas, compensação de jornada, entre outros assuntos trabalhistas. Inscrição clicando no banner abaixo.