Aprovado REFIS do Simples
Dezembro inicia-se com boa notícia paras as empresas optantes do Simples Nacional. O Sindilojas – SP mais uma vez saiu em defesa dos seus associados e comemora outra conquista. Foi aprovado na última quarta-feira (06/12) o REFIS do Simples, que beneficiará milhões de empresas do Simples e microempreendedores individuais (MEI).
Após solicitar apoio ao pleito da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, o Plenário da Câmara do Deputados aprovou o PL que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas do Simples Nacional.
As empresas com impostos vencidos até novembro e/ou com parcelamento ativo (Regido pela lei nº 123/06), poderão aderir ao novo parcelamento.
As principais regras do REFIS são:
- Pagar 5% do valor da dívida consolidada
(sem reduções e em até cinco parcelas mensais e sucessivas)
- Valor mínimo das prestações será de R$ 300,00
(exceto para os microempreendedores individuais – MEI)
O saldo restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma:
Aproveite essa oportunidade de regularizar a sua empresa e iniciar 2018 livre de dívidas e com força total para alavancar o seu negócio!
