PL anula débitos tributários de guia do FGTS
O Projeto de Lei 7512/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula os débitos tributários e as respectivas inscrições em dívida ativa da União de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) entre o período de 01/2009 a 13/2013 ganhou apoio total do Sindilojas-SP.
Recentemente, a entidade manifestou seu aval para esse projeto já que, para o presidente do sindicato, Ruy Pedro de Moraes Nazarian, “a referida sanção imposta se revela extremamente danosa e não condiz com o simples caráter educacional das penalidades. Pelo contrário, tais penalidades como estão sendo aplicadas fatalmente irão penalizar a continuidade das atividades dos empresários atingidos financeiramente por valores exorbitantes”.
O Sindilojas-SP, entidade empresarial representante de 30 mil empresas do comércio lojista e 100 mil empresários da cidade de São Paulo, estabelecidos em Shopping Centers e lojas de rua, enviou oficio aos deputados federais posicionando-se inteiramente favorável ao Projeto de Lei em questão, por atender as aspirações do empresariado do setor de comércio e serviços.
Por meio de seu Programa de Acompanhamento Legislativo, o Sindilojas-SP permite que os empresários possam acompanhar mais de perto Projetos de Lei Federais, Estaduais ou Municipais, que beneficiem ou prejudiquem as empresas do comércio lojista.
Com a finalidade de defender os interesses da classe empresarial no Poder Legislativo, a entidade desenvolve intenso trabalho junto aos parlamentares, buscando sensibilizá-los diante de inúmeras propostas que afetam a categoria, a administração das empresas e a economia em geral.
Para saber mais sobre os Projetos e ainda em caso de dúvidas e sugestões, entre em contato conosco pelo telefone 11 2858-8400 ou por e-mail faleconosco@sindilojas-sp.org.br
