Preços no e-commerce
Preços no e-commerce devem ter divulgação ostensiva
A afixação de preços no comércio eletrônico está com novas regras. Os valores devem ser informados no site mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze.
As alterações foram trazidas pelas Lei Federal nº 13.543/17 publicada em 19 de dezembro passado, que alterou a Lei nº 10.962/04 que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços em produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo.
A lei está em vigor desde o dia de sua publicação e o descumprimento a essa norma acarretará nas penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Dúvidas? Fale conosco: 11 2858 8400 | faleconosco@sindilojas-sp.org.br
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