REFIS do Simples é aprovado
REFIS do Simples é aprovado
Foi em tom de comemoração e sensação de dever cumprido que o Sindilojas-SP recebeu a notícia sobre a derrubada do veto do presidente Michel Temer ao refinanciamento das dívidas (Refis) das micro e pequenas empresas pelo Congresso. O sindicato havia se posicionado contrário ao veto e enviado ofício para as autoridades, em atuação conjunta com a Bancada Paulista na Câmara dos Deputados, manifestando-se favorável à reversão.
Com o pleito, o congresso derrubou o veto e aprovou o Programa de refinanciamento de dívidas paras as empresas optantes do Simples Nacional, uma enorme vitória para as empresas optantes pelo Simples.
Com isso, o REFIS do Simples beneficiará milhões de empresas do Simples e microempreendedores individuais (MEI).
As empresas com impostos vencidos até novembro de 2017 e/ou com parcelamento ativo (Regido pela lei nº 123/06), poderão aderir ao novo parcelamento.
As principais regras do REFIS são:
- Pagar 5% do valor da dívida consolidada
(sem reduções e em até cinco parcelas mensais e sucessivas)
- Valor mínimo das prestações será de R$ 300,00
(exceto para os microempreendedores individuais – MEI)
O saldo restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma:
Aproveite essa oportunidade de regularizar a sua empresa!
