Aplicabilidade da nova legislação trabalhista
Aplicabilidade da nova legislação trabalhista
Com a perda da validade da Medida Provisória nº 808/17, em abril, voltaram a valer as regras previstas na Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista), o que vem gerando dúvidas quanto a sua aplicabilidade.
A Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho emitiu o parecer nº 248/2018, no qual entende que as regras da reforma trabalhista devem ser aplicadas tanto aos contratos de trabalho anteriores, quanto aos posteriores a ela.
O Ato Ministerial é de aplicação obrigatória por parte dos membros do Ministério, inclusive, nas ações fiscalizatórias. Todavia, tal entendimento não possui força de lei e assim, caberá ao judiciário formar um posicionamento a esse respeito.
- As novas regras da Reforma Trabalhista e como aplicá-las com segurança.
- Assessoria Trabalhista – Defesa do Consumidor – Cível e Tributária – Locação Comercial – Franquia Empresarial – Criminal Empresarial.
- Rotinas e Reclamações Trabalhistas.
- Acordos Judiciais (inovação da Reforma Trabalhista).
- Ações Coletivas em benefício das empresas do comércio.
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