Inclusão do símbolo do autismo no comércio
Publicada no dia 9 de junho passado, a Lei Estadual nº 16.756/18, determina que os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA.
O não cumprimento a norma acarreta ao infrator a advertência por escrito na primeira autuação e, também poderá ensejar na lavratura de multa no valor de 50 UFESPs (R$ 1.285).
A Lei entrou em vigor no dia 9 de julho de 2018.
Você tem dúvidas sobre as indicações
obrigatórias no seu estabelecimento?
CONSULTE A ORIENTAÇÃO PERSONALIZADA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINDILOJAS-SP
Ligue para nossa Central de Relacionamento
Tel. 11 2858-8400 ou faleconosco@sindilojas-sp.org.br
