PL do Senado nº 354/2012 tem apoio do Sindilojas

O Sindilojas-SP manifesta-se inteiramente favorável ao Projeto de Lei 354/2012, da Senadora Kátia Abreu, por atender às aspirações de nossa categoria econômica, pois a atual redação do artigo 113, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional, concede liberdade ilimitada, por meio de ato ou simples procedimento administrativo, a fim de impor obrigações acessórias tributárias, confrontando com o princípio da legalidade estrita prevista na Constituição Federal.

Desta forma, entende o Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo que o Projeto de Lei é altamente oportuno e ansiado por esse segmento do empresariado, para que haja o aperfeiçoamento no Código Tributário Nacional, para constar que a imposição de obrigações tributárias, seja decorrente de lei formal.

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