Contra PL que obriga informação de histórico de preços

O Sindilojas-SP manifesta-se contrário ao Projeto de Lei n° 2.849 de 2015, do Deputado Rômulo Gouveia, por entender que a matéria abordada no PL, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção, não deve prosperar.

A atual redação do artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, disciplina que são direitos básicos do consumidor, dentre tantos outros, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta do preço.

Por sua vez, o artigo 31 do mesmo diploma legal onde se pretende introduzir a alteração dispõe no caput, que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre, dentre tantos outros aspectos, o preço.

Assim sendo, a entidade considera que já existem mecanismos punitivos para coibir as falsas promoções.

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