Novo procedimento de registro de filiais
Em razão da IN DREI 66 – seguem as providências a serem tomadas nos registros de filial de outro Estado, em casos de documentos já registrados na Jucesp.
Procedimentos para registro de filial em outro Estado – Registro em São Paulo com data anterior a 07/10/2019
Empresas com abertura, alteração ou encerramento de filiais em outras Unidades da Federação, cuja matriz esteja localizada em São Paulo, e que tenham seus documentos registrados anteriormente a data de 07/10/2019, deverão seguir os seguintes procedimentos:
Levar a registro os seguintes documentos:
-01 via DBE
-Preenchimento do cadastro VRE com o ato “arquivamento de documentos de interesse da empresa/empresário
-03 vias de requerimento direcionado a Jucesp, com as informações sobre a empresa, destacando e especificando como saneamento de abertura/alteração/encerramento de filial em outra UF
-Recolhimento do DARE
-Assinatura de um dos responsáveis legais pela empresa
*Este documento pode ser protocolado e analisado no ER Sindilojas.
Procedimentos para registro de filial em outro Estado – Registro em São Paulo com data posterior a 07/10/2019
Empresas com abertura/alteração ou encerramento de filiais em outras Unidades da Federação, cuja matriz esteja localizada em São Paulo, e que tenham seus documentos registrados posteriormente a data de 07/10/2019, deverão seguir os seguintes procedimentos:
Enviar para a Jucesp os seguintes documentos:
-01 via do DBE
-03 vias de requerimento direcionado a Jucesp com as informações sobre a empresa, destacando e especificando como saneamento de abertura/alteração/encerramento de filial em outra UF
*Este documento poderá ser recepcionado pelo ER Sindilojas, porém será enviado para análise na sede da Jucesp/ não tem custas
Para facilitar, demonstramos alguns exemplos nas ilustrações abaixo:
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