Não à criminalização da inadimplência do ICMS

Tentar transformar em crime o não pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devidamente declarado é penalizar quem já é castigado diariamente para manter sua empresa aberta no Brasil. Não bastasse o quão confuso é o imposto para diversos empresários do comércio, principalmente os de menor porte, criminalizar a falta de pagamento desse tributo desestimula ainda mais os empreendedores que, bravamente, vem sobrevivendo aos últimos anos de crise.

O que os empresários aguardam ansiosamente é a facilitação e eficiência da arrecadação de tributos e não uma penalização severa como essa. Nós, aqui no Sindilojas-SP, constantemente oferecemos cursos e palestras acerca do correto e justo recolhimento do ICMS, justamente pelo fato de que vivemos o dia a dia das empresas e sabemos o quanto é custoso dedicar recursos financeiros e humanos para a área tributária de um comércio. Temos que trazer segurança aos empresários, educarmos sobre planejamento tributário, apoiarmos aqueles que geram renda ao País, e não simplesmente puni-los num ato que pode até ser considerado inconstitucional.

Somos a favor de semearmos ambientes favoráveis ao empreendedorismo, estimulando cada vez mais o segmento do comércio, responsável por grande parte dos empregos gerados no Brasil. Manifestamos que somos contrários ao Estado ameaçar com prisão os empresários que fizeram dívidas tributárias em função da sua empresa.

O Sindilojas-SP, entidade sindical, representa 30 mil empresas do comércio lojista e 100 mil empresários da cidade de São Paulo, estabelecidos em Shopping Centers e lojas de rua.

Ruy Pedro de Moraes Nazarian
Presidente do Sindilojas-SP