Legislação & Tributação

Governo prorroga MP 955/2020

18 de junho de 2020

O Governo Federal por meio do Ato do Congresso Nacional nº 67, publicado no dia 18 de junho, prorrogou por 60 dias os efeitos da vigência da Medida Provisória em destaque, que revogou a Medida Provisória nº 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou a legislação trabalhista.

Esta Medida Provisória teve sua vigência prorrogada até o dia 17 de agosto deste ano.

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