TST divulga novos valores dos depósitos recursais

A ministra Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, através do Ato nº 287/SEGJUD.GP, determinou novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Para interpor recurso às instâncias superiores, o recorrente arcará com os seguintes valores:

R$ 10.059,15 (dez mil, cinquenta e nove reais e quinze centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário; e

R$ 20.118,30 (vinte mil e cento e dezoito reais e trinta centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória.

De acordo com o artigo 899, parágrafo 9º, introduzido pela Lei nº 13.467/17, o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Esses valores foram reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE e estarão em vigor a partir de 1º de agosto de 2020.

Dúvidas? A equipe do Sindilojas-SP está à disposição pelo 11. 2858-8400,  pelo FALE CONOSCO  ou ainda pelo WhatsAPP 11 2858.8402.