Empresa pode proibir funcionário de utilizar celular no trabalho
Para muitas empresas e profissionais a utilização de celular durante o expediente de trabalho se tornou uma prática comum, principalmente durante o home office implementado no período de pandemia em que o WhatsApp se tornou o meio mais prático de comunicação.
No entanto, para algumas empresas, o uso do celular no ambiente de trabalho interfere na concentração e bom desempenho dos empregados, comprometendo a produtividade.
A utilização do celular no ambiente de trabalho pode ser regrada pela empresa ao criar normas de utilização, podendo, inclusive impor a restrição absoluta durante a jornada de trabalho.
No Brasil não há uma legislação específica que regule ou discipline o uso do celular no ambiente de trabalho. Porém, o empregador pode impor regras internas que especifiquem o que é conveniente ao ambiente corporativo com base nos artigos 2º e 444 da CLT, pois ele é o dono do negócio, assume o risco da atividade econômica, tem o poder de dirigir e disciplinar as atividades de seus empregados.
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Quando a empresa possui regras de utilização do celular, o uso sem consentimento ou de forma indevida pode configurar ato de indisciplina, podendo acarretar ao empregado punições como advertência, suspensão, inclusive a dispensa por justa causa.
No entanto, a restrição só é permitida durante o expediente, ficando o empregado livre para utilizá-lo no seu período de descanso.
Havendo restrição absoluta de utilização do celular no ambiente de trabalho, pode o empregador exigir a guarda do celular junto aos pertences do empregado, proibindo que o mesmo permaneça com o aparelho em sua mesa de trabalho, por exemplo.
Caso o empregador adote as medidas aqui tratadas e restrinja totalmente a utilização do celular no ambiente de trabalho, deve colocar à disposição do empregado o telefone da empresa para que faça e/ou receba ligações necessárias e urgentes.
O primordial nesse processo todo não é só impor as regras, mas demonstrar ao colaborador a importância de se manter focado e produtivo, contribuindo com os resultados da empresa. Esta é uma forma de tornar a relação de trabalho entre empregado e empregador saudável e produtiva.
Dúvidas? Consulte a equipe jurídica do Sindilojas-SP pelo 11 2858-8400, pelo FALE CONOSCO ou ainda pelo WhatsApp 11 2858-8402.
