Legislação & Tributação

INSS regularizará Benefícios de Prestação Continuada suspensos ou cessados

9 de novembro de 2020

A Portaria 1.130 autoriza a regularização dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) com status de suspensos ou cessados por não inclusão do beneficiário no Cadastro Único (CadÚnico).

Para que ocorra o desbloqueio do crédito ou reativação do benefício que tenha sido suspenso ou cessado, antes do início da Pandemia, o interessado deverá solicitar por meio do aplicativo ou site do Meu INSS.

Motivos da suspensão

No período de abril de 2019 até fevereiro de 2020, milhares de benefícios foram suspensos ou cessados por não inscrição no CadÚnico.

Desde março de 2020 foi determinado que durante o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), os benefícios não poderão ser suspensos ou cancelados.

BPC – Benefícios de Prestação Continuada

O BPC é um benefício criado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e garante um salário mínimo mensal para pessoas acima de 65 anos e que não possuam meios de prover à própria subsistência.

Para mais esclarecimentos entre em contato com a Assessoria Personalizada Previdenciária do Sindilojas-SP e saiba também as respostas para essa e outras perguntas:

– Quem tem direito ao LOAS?

– O que fazer para se aposentar?

– Vale a pena aumentar o valor da contribuição nos últimos anos para obter um benefício melhor?

– É possível efetuar pagamentos retroativos ao INSS e conseguir, mais rápido, a aposentadoria?

– Quem nunca contribuiu pode se aposentar por idade?

Não fique mais em dúvida! Entre em contato como a Assessoria Personalizada Previdenciária do Sindilojas-SP e saiba na hora se você já tem direito ao benefício e como proceder em relação às questões acima.

 

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