Reabertura do prazo para adesão ao PERT
O Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (Sindilojas-SP) acredita que apenas com a adoção de medidas urgentes os efeitos da pandemia do novo Coronavírus no estado de São Paulo serão minimizados.
Neste cenário, no qual o segmento do comércio já vem enfrentando sérias dificuldades financeiras, a entidade julga positivo e apoia o Projeto de Lei nº 4.728/2020 do Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), que pleiteia a reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017. O programa permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União e ajusta os prazos de pagamento.
O Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo entende que a probabilidade de adesão ao PERT para regularização das pendências fiscais, adquiridas durante a pandemia do Coronavírus, será um importante instrumento para a recuperação econômica das empresas que foram mais prejudicadas pela crise atual.
Desde o início da pandemia, o Sindilojas-SP vem trabalhando incansavelmente para tentar minimizar os impactos da pandemia no setor do comércio, seja por meio dos aditamentos às CCTs que foram publicados justamente para atender aos empresários nessa fase ou ainda pleiteando junto aos governos condições mais favoráveis de parcelamento de taxas e tributos.
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