Contribuição Assistencial Negocial Empresarial 2024 vence hoje

Pague e continue contando com os serviços e benefícios do Sindilojas-SP para sua empresa!

Conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária, em conformidade com a alínea “e” do artigo 513 da CLT,  a Contribuição Assistencial Negocial Empresarial 2024 deve ser paga pelas empresas, de acordo com a tabela a seguir, com base no capital social registrado. Vence hoje, dia 19 de outubro.

Sobre a Contribuição Assistencial Negocial Empresarial

Sua finalidade é possibilitar uma estrutura que habilite a entidade a desempenhar a realização das Convenções Coletivas de Trabalho (Sindilojas-SP negocia 11 Convenções Coletivas de Trabalho: Comerciários da Capital, das categorias diferenciadas: Cargas Próprias/Motoristas; Contabilistas; Engenheiros; Químicos; Secretárias; Telefonistas; Técnicos de Segurança do Trabalho; Vendedores e Viajantes; Veterinários, e para funcionários de Pet Shop) com competência, pois a legislação trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017, trouxe relevantes alterações no que diz respeito às negociações coletivas.

O artigo 611-A prevê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, isto é, o negociado prevalece o legislado nas hipóteses previstas na própria legislação trabalhista.

As negociações entre empresas e empregados passaram a ter mais valor do que o previsto na legislação. Essas negociações são feitas anualmente e o resultado é a CCT. E para chegar a um consenso entre os lados, são meses de análises, encontros, discussões e estudos.

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Obrigatoriedade do pagamento

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) CONSOLIDOU o tema 935 (repercussão geral), decidindo pela obrigatoriedade do pagamento da Contribuição Assistencial para todos os integrantes da categoria.

Importante salientar que no sistema Constitucional Trabalhista no Brasil, a CCT favorece e se aplica a todos os integrantes da categoria, e é legítimo que todos contribuam para o seu custeio.

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DÚVIDAS

Caso tenha dúvidas sobre o pagamento da Contribuição Assistencial Negocial Empresarial do Sindilojas-SP, nossa Central de Relacionamento encontra-se à sua disposição pelos meios de contato abaixo:

Ligue 11 2858-8400,  FALE CONOSCO  ou ainda pelo WhatsApp 11 2858-840218