Sindilojas-SP lidera Ação para exclusão de taxa de energia elétrica
Quase que invariavelmente, muitas empresas veem-se na situação de pagar mais impostos do que deveriam e, o Sindilojas-SP, há mais de 80 anos atuando em benefício das organizações do comércio varejista e do fomento da atividade empreendedora na capital do Estado, não fica nada satisfeito com esse cenário.
Fazendo valer sua representatividade junto aos empresários do setor, a entidade encampa, de maneira regular e constante, Ações Coletivas que visam atender aos pleitos e reivindicações do segmento, na direção do desenvolvimento e progresso do varejo, favorecendo a construção e manutenção de um ambiente salutar e pujante de negócios.
É o caso da Ação Coletiva Judicial atualmente em tramitação na Justiça, que pleiteia a exclusão de taxa que objetiva redução de conta de energia elétrica, pelo entendimento de que não existe previsão legal para a incidência de ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição desse serviço.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte, não constitui fato gerador do ICMS.
Diante disso, o Sindilojas-SP promove ação coletiva para excluir a taxa de uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUSD da base de cálculo do ICMS, o que resultará em uma redução das contas de energia dos lojistas além da restituição do que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos.
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