O Sesc e o Senac precisam de você

O Sindilojas-SP reitera seu posicionamento pela exclusão dos artigos 11 e 12 do Projeto de Lei (PLV nº 9/2023) que visam direcionar à Embratur 5% dos recursos destinados ao SESC e SENAC.

Os recursos de que tratam os referidos artigos – inseridos extemporaneamente no PLV em tela, oriundo da Medida Provisória – MP nº 1.147/2022 – têm natureza privada, já que as contribuições dos médios e dos grandes empresários do setor terciário devem ser destinadas exclusivamente para essas finalidades.

As micro e pequenas empresas não participam dessas contribuições, mas são beneficiadas pela qualificação de funcionários e pela melhoria das condições de vida da população em geral decorrentes das atividades dos mencionados Serviços.

Os dispositivos legais do PLV em comento são inconstitucionais e ferem inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal – STF, as quais determinam que essas verbas não são públicas.

A perda de 5% dos recursos representa para o SESC:

• Menos R$ 121 milhões aplicados em atendimentos gratuitos.
• Redução de 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídos.
• Diminuição da realização de 2,6 mil exames clínicos.
• Queda de 7,7 mil matrículas em educação básica.
• Decréscimo de 37 mil atendimentos voltados para atividades físicas e recreativas.
• Menos 2 mil apresentações culturais, atingindo um público de aproximadamente 14 milhões.
• Fechamento de 36 unidades.
• Corte de 1.994 postos de trabalho.
• Encerramento de atividades em 101 municípios.

Para o SENAC, significa:

• Queda de 7 milhões de horas-aula gratuitas.
• Perda da possibilidade de oferecimento de 31.115 matrículas gratuitas.
• Finalização do funcionamento de 29 centros de formação profissional.
• Fechamento de 23 laboratórios de turismo.
• Corte de 1.623 postos de trabalho.
• Encerramento de atividades em 95 municípios.

Discussão democrática

Resta claro que uma discussão democrática sobre esse tema é primordial, a fim de que seja determinada outra fonte de recursos destinados à promoção do Brasil no exterior sem penalizar a sociedade brasileira e as conquistas garantidas ao longo dos últimos 70 anos pelos valorosos Serviços.

Manifestar-se contra esses pontos específicos não significa que esta Entidade não considere importante a promoção do turismo em âmbito nacional e no exterior, pelo contrário: é fundamental garantir a saúde financeira das empresas do turismo, matéria que o texto original da citada Medida já atendia.

Considerando a importância dos serviços oferecidos pelo SESC e SENAC, o Sindilojas-SP conclama os empresários e os comerciários de São Paulo a assinarem a petição pública no formato de abaixo assinado para o apoio formal ao SESC e ao SENAC.

O Sindilojas-SP participa da discussão dos assuntos que afetam o comércio de São Paulo, no âmbito do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário. Conheça nosso trabalho.

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