Sindilojas-SP conquista restituição de valores pagos sobre 1/3 de férias
Sindilojas-SP conquista na justiça, o direito dos empresários associados restituírem os valores pagos de contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias, desde 2005!
Os associados do Sindilojas-SP podem se beneficiar com o resultado positivo da ação coletiva que versa sobre a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 1/3 constitucional de férias.
No ano de 2010 o Sindilojas-SP promoveu no judiciário uma ação coletiva que discutia a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 1/3 constitucional de férias.
Após anos de batalha judicial, agora em 2023, a ação transitou em julgado, dando causa favorável ao Sindilojas-SP!
O benefício proporcionado pela ação alcança os valores recolhidos de 1/3 constitucional de férias sobre a parcela não gozada e indenizada, ou seja, aquela que foi indenizada em rescisão. Dessa forma, o direito conquistado pelo Sindicato não se choca com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no tema 985 (RE 1.072.485) e beneficia as empresas associadas que estão na cidade de São Paulo.
Com essa ação, assim como já aconteceu anteriormente com a que permitiu a exclusão e restituição do ICMS sobre PIS e Cofins para as empresas do comércio, o Sindilojas-SP, novamente, evidencia sua importância como entidade atuante em benefício dos empresários do comércio da Capital, atento a todos os fatores que prejudicam o setor. |
Sendo assim, os associados que recolheram indevidamente o tributo desde outubro de 2005 até o momento, podem se beneficiar do título judicial conquistado pelo Sindilojas-SP com total segurança jurídica, considerando que o direito foi obtido por meio de ação judicial coletiva transitada em julgado.
A quem se destina?
Empresas com regime de tributação no Lucro Real ou Presumido e até mesmo empresas do Simples Nacional que em algum momento não eram optantes do Sistema Simplificado, que tiveram demissões nesse período de exclusão e recolheram indevidamente a contribuição.
Tenho interesse. O que devo fazer?
Para poder aplicar o novo cálculo a partir de agora e solicitar a restituição dos valores pagos, a empresa deverá entrar em contato com o Sindilojas-SP e solicitar sua inclusão na ação coletiva.
Ligue 11 2858-8400, FALE CONOSCO ou ainda pelo WhatsApp 11 2858-8402
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