CCT: Cláusula de pagamento de 13° para comissionista

A gratificação natalina (13º salário) é um direito do empregado e corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês de serviço, considerando-se a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho.

Regras para pagamento do 13º do comissionista

O pagamento do 13º salário do empregado comissionista puro ou misto, deverá obedecer às regras da cláusula 14, letra ‘c’ da Convenção Coletiva de Trabalho.

Considerando que a CCT prevê a média das comissões e DSRs auferidos de julho a dezembro do respectivo ano e, muitas empresas não terão as variáveis de dezembro para compor o cálculo da 2ª parcela, orientamos fazer a média para pagamento da seguinte forma:

– apurar a remuneração de julho a novembro para pagar até 20 de dezembro; e

–  apurar a remuneração de julho a dezembro para pagar eventual diferença até o 5º dia útil do mês de janeiro, descontando-se os valores já pagos.

Em se tratando de comissionista misto, a média apurada deve ser somada a parte fixa do salário para cálculo das parcelas da gratificação, respeitando os avos que o empregado tem direito, de acordo com sua data de admissão.

Para conhecer em detalhes os dispositivos legais que regem esse tema, utilize os serviços de Consultoria Jurídica do Sindilojas-SP, cuja equipe está preparada para esclarecer todos os pontos do tema em questão. Empresas associadas tem esse benefício, sem limite de atendimentos. Clique aqui para saber mais!

Ligue 11 2858-8400,  FALE CONOSCO  ou ainda pelo WhatsApp 11 2858-8402