Criada nova plataforma digital para emissão de atestados médicos
O Conselho Federal de Medicina (CFM), acaba de lançar o app ATESTA CFM, uma plataforma digital que vai oferecer à sociedade, serviços gratuitos de validação e chancela de atestados médicos emitidos no país. Um dos objetivos da criação dessa plataforma é combater fraudes e outras irregularidades na emissão desses documentos.
Com isso, o médico será notificado de todos os documentos emitidos em seu nome e CRM, os trabalhadores poderão verificar seu histórico de atestados e as empresas poderão verificar a autenticidade dos atestados entregues.
O trabalhador não precisará entregar o atestado pessoalmente na empresa, basta que ele autorize o médico a enviá-lo pelo sistema (conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados) e o empregador receberá automaticamente o documento digital.
Sem esse aval, o empregado terá de levar o atestado na forma física, em mãos, mas impresso em formulário que atenda aos requisitos do sistema.
A plataforma ATESTA CFM, instituída pela Resolução nº 2.382, promoverá ainda mais agilidade, organização e segurança na gestão dos atestados médicos pelas empresas, promovendo a redução de custos com armazenamento de documentos e pagamentos de benefícios aos colaboradores indevidamente ausentes.
Leia também: Atestado de Saúde Ocupacional e Plataforma ATESTA CFM
Importante mencionar ainda que se o paciente não quiser mencionar o CID, o documento será aceito, mas a empresa poderá encaminhar o funcionário ao médico do trabalho.
Cronograma do Projeto
- 1º – Resolução publicada em 06/09/2024
- 2º – Resolução em vigor em 05/11/2024
- 3º – Resolução em obrigatoriedade em 05/03/2025
O fim da fraude com atestados médicos
Muitas empresas, ao receberem atestados médicos de se seus colaboradores e verificarem a autenticidade deles junto às clínicas ou hospitais, descobrem, em alguns casos, que o empregado sequer passou em consulta naquele local. Ou ainda, constatam que o atestado foi adulterado, com alteração dos dias de afastamento.
Essa conduta quando devidamente comprovada, dá à empresa o direito de rescindir o contrato por justa causa, pela quebra de confiança.
Com a emissão dos atestados por meio da ATESTA CFM, as empresas não precisarão mais aferir a veracidade dos documentos junto aos hospitais ou clínicas médica, pois terão a garantia da autenticidade dos mesmos.
Programa de Medicina Ocupacional
O Programa de Medicina Ocupacional é um conjunto de normas (NR’s) que devem ser implantadas no ambiente de trabalho como garantia de qualidade e prevenção de acidentes e doenças ao trabalhador.
Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. São de observância obrigatória pelas empresas que possuam 01 ou mais empregados regidos pela CLT, variando de acordo com o nível de risco da atividade exercida.
Ou, ligue 11 2858-8400, FALE CONOSCO ou ainda pelo WhatsApp 11 2858-8402
