Sindilojas-SP solicita veto integral a PL sobre acessibilidade no comércio
Em interlocução direta com o prefeito Ricardo Nunes e o secretário-chefe da Casa Civil do município, Paulo Frange, o Sindilojas-SP solicitou veto integral ao Projeto de Lei nº 1.264/2025, aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo em 27 de maio de 2026. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de profissionais de Libras e acesso ao Braile em ambientes públicos e privados.
A entidade, que representa cerca de 30 mil empresas do comércio varejista e lojista da capital paulista e mais de 100 mil empresários, reconhece a importância das iniciativas voltadas à inclusão e à acessibilidade. No entanto, entende que o texto aprovado, mesmo após as alterações promovidas pelo substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, apresenta exigências que podem gerar impactos significativos para o setor produtivo.
Inviabilidade às MPEs
Entre os principais pontos levantados pelo Sindilojas-SP está a dificuldade prática para o cumprimento da medida. Segundo a entidade, o comércio enfrenta atualmente um cenário de escassez de mão de obra, incluindo a disponibilidade de profissionais habilitados para atuação como intérpretes de Libras. Para micro, pequenas e médias empresas, que representam a maior parte do setor, a exigência pode se tornar inviável.
O Sindicato também alerta para o aumento dos custos de conformidade decorrentes da proposta. Na avaliação da entidade, a obrigatoriedade poderá criar despesas fixas adicionais para os estabelecimentos comerciais, impactando especialmente os pequenos negócios. Ainda que o projeto preveja alternativas tecnológicas para atendimento das exigências, o acesso a soluções de inteligência artificial e tecnologias especializadas ainda demanda investimentos elevados, muitas vezes incompatíveis com a realidade financeira de pequenos empreendedores.
Ausência de diálogo
Outro ponto destacado é a ausência de Estudo de Impacto Regulatório (EIR) e de consultas prévias às entidades representativas do setor produtivo. Para o Sindilojas-SP, medidas com potencial de alterar significativamente a dinâmica das empresas devem ser amplamente debatidas, de modo a evitar consequências indesejadas, como aumento de custos operacionais, redução de investimentos e impactos sobre a geração de empregos.
A entidade ressalta que o comércio já enfrenta um período de grandes desafios, marcado por mudanças decorrentes da Reforma Tributária, discussões sobre alterações na jornada de trabalho, aumento da concorrência do comércio eletrônico e outras pressões econômicas que afetam diretamente a atividade empresarial.
Veto integral
Diante desse cenário, o Sindilojas-SP defende que o Projeto de Lei nº 1.264/2025 seja vetado integralmente, permitindo que o tema da acessibilidade continue sendo debatido de forma equilibrada, com a participação dos setores envolvidos e a construção de soluções que promovam inclusão sem comprometer a sustentabilidade das empresas paulistanas.
Conheça essa e outras ações de representatividade encampadas pelo Sindilojas-SP clicando aqui!
Incentive esse trabalho sendo uma empresa associada!
Empresário: O Sindilojas-SP faz parte do Sistema Confederativo do Comércio, lutando pela defesa do setor em conjunto com a Confederação Nacional do Comércio e a FecomercioSP.