FAP 2026: prazo para contestação termina em 30 de novembro
Empresas devem conferir os índices do Fator Acidentário de Prevenção, com vigência para 2027, e apresentar eventuais contestações dentro do prazo.
As empresas têm até o dia 30 de novembro de 2026 para apresentar contestação administrativa ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), divulgado em setembro pelo Ministério da Previdência Social, com vigência para o ano de 2027. O procedimento deve ser realizado exclusivamente por meio eletrônico.
Conceito
O FAP é um multiplicador aplicado à alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT/RAT), que pode variar de 0,5000 a 2,0000. Seu objetivo é incentivar a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, beneficiando empresas com melhores indicadores de segurança e saúde no trabalho e elevando a contribuição daquelas que apresentam maior índice de acidentalidade.
O cálculo considera os registros previdenciários dos dois anos anteriores, neste caso, 2024 e 2025. Por isso, é importante que as empresas verifiquem atentamente os dados utilizados na apuração, identificando possíveis divergências que possam influenciar o resultado.
Como consultar e contestar o FAP
A consulta aos índices e aos respectivos elementos de cálculo deve ser feita pelo sistema FAPWeb, mediante acesso com conta gov.br.
Caso identifique inconsistências, a empresa poderá apresentar contestação ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), entre 1º e 30 de novembro de 2026. Os questionamentos devem estar relacionados aos elementos que compõem o cálculo, como Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs), benefícios previdenciários, massa salarial, número médio de vínculos e taxa média de rotatividade.
É importante observar que a contestação administrativa não possui efeito suspensivo. Portanto, sua apresentação não interrompe os efeitos do índice atribuído à empresa.
Dúvidas sobre esse assunto?
Utilize o serviço de consultoria contábil e assessoria jurídica do Sindilojas-SP, que possui ampla equipe de apoio, sem limites de consultas para empresas associadas.