Escala 5×2: STF mantém regra de transição e negociações coletivas continuam
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a regra de transição prevista na Emenda Constitucional 141/2026 para a implementação da jornada de trabalho 5×2, com redução da carga semanal para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026. A decisão, proferida nas ADIs 8041 e 8042, também estabeleceu parâmetros para orientar a adaptação das empresas e dos trabalhadores às novas regras.
Entre os principais pontos definidos, o ministro estabeleceu que, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes à oitava hora, durante o período de transição, que se encerra em 15 de dezembro de 2027.
Além da regra de transição, a liminar estabeleceu:
- Preservação salarial: a redução da jornada deverá ocorrer sem diminuição dos salários e dos pisos salariais dos empregados.
- Descansos semanais: A decisão afastou os limites temporais semanais e mensais para a concessão dos descansos, permitindo que a frequência e a distribuição dos dois repousos semanais sejam estabelecidas por negociação coletiva, respeitado o direito aos dois dias de descanso remunerado.
- Compensação de jornada: nos primeiros 90 dias, em caso de frustração de negociação coletiva, poderão ser editadas regras provisórias pelos ministérios competentes. Após esse período, a compensação dependerá de negociação coletiva.
- Micro e pequenas empresas: o Congresso Nacional terá prazo de 180 dias para regulamentar as regras específicas de implementação da emenda para essas empresas.
- Contrapartidas coletivas: foi estabelecido prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para renegociação de eventuais contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas em vigor. A ausência de renegociação não autoriza sua extinção ou alteração unilateral.
A decisão do ministro Flavio Dino será submetida à aprovação do plenário do STF
Negociação coletiva continua sendo fundamental
A decisão reforça a importância da negociação coletiva para definir as condições de implementação da nova jornada, especialmente quanto à distribuição dos horários, aos regimes de compensação e à preservação das condições de trabalho já negociadas.
As negociações com o sindicato dos comerciários continuam em andamento
O objetivo é construir uma solução que contemple as disposições da Emenda Constitucional 141/2026 e as particularidades do comércio.
A preocupação da entidade é assegurar uma transição organizada, que permita às empresas adaptar suas operações sem comprometer a continuidade dos negócios, a manutenção dos postos de trabalho e o equilíbrio econômico das atividades.
O Sindilojas-SP continuará atuando na defesa dos interesses do comércio, buscando condições que conciliem o cumprimento da nova legislação com a realidade econômica e operacional das empresas.
Contribuição Assistencial Negocial Empresarial
Data original de vencimento: 28 de outubro
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