Legislação & Tributação

Ação coletiva reduz contribuição previdenciária patronal

23 de agosto de 2019

O Sindilojas-SP conquistou mais um benefício para os associados. Por meio de decisão liminar foi concedida a exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal – INSS.

Quais são as verbas?

● Auxílio doença pago nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento;
● Adicional de férias de 1/3
●  Aviso prévio indenizado

Além da redução mensal proporcionada com a adesão à ação coletiva, os associados poderão recuperar os valores pagos indevidamente do período de abril de 2012 até os dias de hoje, devidamente atualizados, o que proporcionará às empresas economia de recursos para investimentos em outras frentes.

A quem se destina?

Todas as empresas associadas ao Sindilojas-SP que não sejam optantes pelo Simples Nacional.


Associe sua empresa, pois assim que a Ação transitar em Julgado, seu direito estará garantido.

Entre em contato como nosso Departamento Jurídico pelo 11. 2858-8400 ou preencha o formulário ‘Fale Conosco.

 

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