Legislação & Tributação

Ação Coletiva retira ICMS da base de cálculos do Pis e Cofins

2 de agosto de 2017

Ação Coletiva retira ICMS da base de cálculos do Pis e Cofins

A ação coletiva do Sindilojas-SP permite que as empresas associadas recolham o PIS e a COFINS sem a inclusão da parcela relativa ao ICMS em sua base de cálculo. Além disso, será possível compensar com tributos da mesma espécie todos os valores que foram pagos a maior, desde o ano de 2001 até a presente data, devidamente corrigido pela taxa SELIC.

Veja a simulação abaixo:

A quem se destina?

Empresas com o regime de tributação no Lucro Real ou Presumido e até mesmo empresas do Simples Nacional que em algum momento não eram optantes ou deixaram de fazer parte do Sistema Simplificado de Tributos.

Tenho interesse. O que devo fazer?

Para poder aplicar o novo cálculo a partir de agora e solicitar a restituição dos valores pagos, a empresa deverá entrar em contato com o Sindilojas-SP e solicitar sua inclusão na ação coletiva. Não há custo para ingressar com a ação. Basta já ser associada ou solicitar sua associação.

 

Ingresse GRATUITAMENTE com o Sindilojas-SP nessas ações!

Entre em contato pelo (11) 2858 8400 ou envie sua solicitação pelo FALE CONOSCO

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