Legislação & Tributação

Atenção ao prazo de entrega da RAIS

7 de abril de 2021

PRAZO

O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2020 inicia-se no dia 13 de março de 2021 e encerra-se no dia 30 de abril de 2021.

LAYOUT

O layout dos arquivos da Rais já está disponível para download. As retificações de informações e as exclusões de arquivos poderão ocorrer, sem multa, até o último dia do prazo.

A falta de informações, ou informações prestadas com erros ou omissões é passível de multa, além de impedir o recebimento do Abono Salarial por seus trabalhadores. Por isso, os empregadores devem ficar atentos aos prazos e se certificarem de que estão em dia com suas obrigações legais.

E-SOCIAL

Ressaltamos que a partir do ano-base 2019, empresas que fazem parte do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos (folha de pagamento) ao eSocial, tiveram a obrigação de declaração via RAIS substituída, conforme Portaria SEPRT Nº 1.127/2019.

O cumprimento da obrigação relativa à RAIS ano-base 2020, bem como eventuais alterações relativas ao ano-base 2019 por estas empresas se dá por meio do envio de informações ao eSocial.

CERTIFICADO

As empresas que possuem 11 funcionários ou mais, devem declarar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) com o uso do certificado digital.

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