Legislação & Tributação

Câmara Federal aprova pleito do Sindilojas-SP

13 de dezembro de 2021

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 09 de dezembro o Projeto de Lei (PL) 4157/2019, do Deputado Federal Laercio de Oliveira, que anula débitos tributários pelo descumprimento da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

O PL foi apoiado pelo Sindilojas-SP durante toda sua tramitação nas diversas Comissões da Câmara e vai agora para Sanção Presidencial.

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