Carteira de Exercício Profissional

Instrução Normativa nº 02/13

Considerando a necessidade de atualizar as normas sobre Carteira de Exercício Profissional, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa  instituiu modelo de cédula da Carteira para titular de empresário individual, titular e/ou administrador de empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli e outros.

Este documento comprova, para quaisquer efeitos, o exercício da atividade profissional. Este documento será expedido pela Junta Comercial e terá validade enquanto o titular mantiver a condição de empresário, administrador, etc, como acima mencionado.

O uso indevido da carteira ensejará sua cassação e o infrator ficará sujeito às penalidades da lei.

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