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Código de Defesa do Empreendedor pode virar lei

5 de janeiro de 2023

O Projeto de Lei recentemente aprovado na Câmara dos Deputados que institui o Código de Defesa do Empreendedor pode virar Lei, diante da tendência da proposta avançar no Senado Federal, possibilitando, assim, um avanço importante para a viabilização de novos negócios, com redução sensível da burocracia hoje existente.

Caso os prognósticos se confirmem, a hipotética vigência da Lei em caráter nacional irá flexibilizar consideravelmente os trâmites relativos à abertura de novos empreendimentos, facilitando procedimentos como licenciamento, obtenção de documentos de forma digital e acesso a sistemas de órgãos públicos integrados nacionalmente. Além disso, a lei vai tornar a resposta de contestações de pedidos de documentação mais rápida. O PL também permitirá a dupla visita antes da emissão de multas aos empreendedores.

Principais mudanças

  • Fiscalização orientativa: caso a empresa tenha de cumprir algum ajuste legal, o fiscal será obrigado a orientar antes de aplicar a multa – que só poderá ocorrer a partir da segunda vista.
  • Prazo para licenciamento da empresa: o PL padroniza os prazos máximos para que as empresas obtenham o licenciamento para funcionar, a depender do grau de risco da atividade (alto risco- 60 dias; médio risco- 30 dias; baixo risco- dispensado).
  • Sistema digital para o registro de empresas: pelo texto, o Poder Público deverá disponibilizar sistemas digitais para facilitar a obtenção de documentos pelas empresas, como de registro, abertura, funcionamento, modificação ou encerramento do negócio. Isso vale para os poderes Executivos da União, dos Estados e dos municípios – que deverão disponibilizar sistemas integrados aos de diversos órgãos públicos.

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