Código de Defesa do Empreendedor

Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 755/2019 que institui o Código de Defesa do Empreendedor no âmbito paulista, criando normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispondo sobre a realização de análise de impacto regulatório.

O Sindilojas-SP solicitou ao Governador do Estado de São Paulo, João Dória, a sanção total do Projeto de Lei, pois a partir desta sanção, a entidade entende que haverá uma ampla mudança cultural, pois é uma lei que irá mudar o pensamento da máquina pública, que deverá repensar a forma de se relacionar com o setor empresarial privado.

O sindicato também destaca que a primeira fiscalização orientadora e não punitiva há muitos anos é defendida pelo Sindilojas-SP,  pois entende-se que a fiscalização orientadora é de suma importância para os empreendedores, pois dá ao empresário a oportunidade de corrigir o problema e atender melhor ao consumidor, resguardando os direitos dos consumidores e dos empreendedores de boa-fé. Um relevante ganho para o Estado de São Paulo.

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