Comissão da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que determina realização de auditoria nas despesas cobradas de lojistas nos shoppings
O CONECS – Conselho Nacional de Lojistas em Shopping Centers e entidades cujo Sindilojas-SP é membro fundador e participa ativamente de suas atividades, informa que o Projeto de Lei 3.152/2015 foi aprovado em 03 de maio, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).
O PL 3.152/15 exige dos shoppings a realização de auditoria externa nas contas referentes às despesas cobradas de seus locatários, disponibilizando o parecer a todos os lojistas.
Com o apoio do CONECS e de diversos Sindilojas de todo o país, o PL é de autoria do deputado Aureo (SD-RJ), e teve a relatoria do Deputado Lucas Vergílio (SD-GO), apensado ao PL 3.240/2015 de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
Aureo explica a importância desse projeto, que será de grande valia para todos os empresários e comerciantes. “É um projeto que atende o anseio dos lojistas do país, pela grave crise econômica e financeira que estamos vivendo. Os lojistas de shoppings centers não conseguem manter sua loja, primeiro porque não se tem transparência dos serviços prestados, o condomínio virou uma grande caixa preta, que tira a possibilidade de transparência..”
O objetivo do Projeto de Lei é disciplinar a realização de auditoria externa a ser realizada pelo empreendedor de shopping center referente às despesas cobradas de seus locatários, permitindo assim maior transparência e controle nas relações contratuais firmadas entre os lojistas e os empreendedores de shopping centers.
O Projeto ainda será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.
