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Como os projetos de lei afetam a sua empresa

7 de agosto de 2018

Como os projetos de lei afetam a sua empresa

Algumas leis podem beneficiar o comércio, outras nem tanto. Mas, antes de virarem lei, elas foram um projeto submetido à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de se tornar lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.

Mas você sabe quais são os Projetos de Lei (PLs) que afetam o comércio?

O Sindilojas-SP faz a curadoria dos projetos que beneficiam ou prejudicam as empresas do comércio lojista, analisa, defende sua posição e divulga a informação por meio do Programa de Acompanhamento Legislativo, disponível online.

Os PLs são divididos em 8 categorias diferentes: Código de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Médias Empresas; Legislação Empresarial em Geral; Legislação Trabalhista; Legislação Tributária e Contábil; Pet Shop; Shopping Centers e Locações Comerciais e Sem Posicionamento, sendo que essa última se trata de projetos que ainda estão sob análise do sindicato.

Separamos abaixo alguns exemplos de PLs com posicionamento contrário ou a favorável por parte do Sindilojas-SP.


Tema: Código de Defesa do Consumidor
PL 874/2016
Autoria: Poder Executivo Estadual
Assunto
Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto, pois a proposta visa minimizar a burocratização da inserção de inadimplentes em bancos de dados negativos, observando os direitos previstos no procedimento de inclusão contido no Código de Defesa do Consumidor.


Tema: Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Médias Empresas
PLP 341/2017
Autoria: Deputado Federal Jorginho Mello (PR-SC)
Assunto
Trata da Linha de Crédito Especial e Substituição Tributária para Médias e Pequenas Empresas (MPE´s).
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto, pois entende que tal medida favorece muito as pequenas, médias e microempresas que tanto necessitam de linhas de crédito melhores e com mais prazo, bem como, tributos mais justos, limitando a alíquota do ICMS incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por essas empresas.


Tema: Legislação Empresarial em Geral
PLM 368/2017
Autoria: Vereador Caio Miranda Carneiro (PSB-SP)
Assunto
Dispõe sobre logística reversa de resíduos eletroeletrônicos
Posicionamento
O Sindilojas-SP é contrário ao Projeto, pois entende que, a implantação de logística reversa depende de estudo prévio de viabilidade técnica e econômica por cadeia produtiva e, devem ser implementados separadamente, em razão das peculiaridades de cada produto, como o porte, a periculosidade, etc. Dessa forma, ao obrigar o comércio ao recebimento e destinação final de tais produtos, o Projeto destoa da legislação atualmente em vigor e do sistema de logística reversa já existente e em andamento.


Tema: Legislação Trabalhista
PLS 154/2017
Autoria: Senador Pedro Chaves (PSC-MS)
Assunto
Concede incentivos fiscais ao empregador que contratar empregados com idade igual ou superior a sessenta anos.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto, pois tal medida visa estimular a admissão de empregados idosos, e também coibir a discriminação dessas pessoas no mercado de trabalho.


Tema: Legislação Tributária e Contábil
PLP 212/2015
Autoria: Deputado Marcelo Belinati  (PP-PR)
Assunto
Permissão de descontos nas alíquotas de Impostos do Simples Nacional de empresas constituídas recentemente
Posicionamento
O Sindilojas-SP é inteiramente favorável ao Projeto de Lei, pois permitirá aos novos empresários uma diminuição na alta carga tributária nos primeiros anos de atuação de seu negócio. Além de promover um incentivo a formalização de empreendedores que atuam de maneira informal no mercado.


Tema: Pet Shop
PL 6331/2016
Autoria: Deputado Federal Rômulo Gouveia
Assunto: Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária.
Posicionamento: O Sindilojas-SP é contrário à proposta, pois entende que, o pretenso Projeto prejudicará os estabelecimentos de Pet Shop. Embora seja louvável a iniciativa do autor, O Sindilojas-SP entende que é necessário que essa comunicação seja realizada pelo estabelecimento, porém, o estabelecimento não poderá sofrer pena de interdição, por não ter sido o causador da conduta ilícita.


Tema: Shopping Centers e Locações Comerciais
PL 3152/2015
Autoria: Deputado Federal Aureo (SD-RJ)
Assunto
Inclui novos parágrafos 3º e 7º no Artigo 54 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de Shopping Center sobre as cotas referentes às despesas cobradas de seus locatários.
Posicionamento
O Sindilojas-SP é favorável ao Projeto de Lei, pois este determina a realização de auditorias nas despesas cobradas de lojistas nos Shoppings Centers, disponibilizando o parecer a todos os lojistas.


Para saber mais sobre os Projetos e ainda, em caso de dúvidas e sugestões, entre em contato conosco pelo telefone 11 2858-8400 ou por e-mail faleconosco@sindilojas-sp.org.br

Empresário: Acompanhe os Projetos de Lei que afetam o comércio lojista clicando AQUI.

 

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