Confaz prorroga benefícios fiscais que seriam encerrados este ano

O Convênio ICMS nº115/2013, que altera o Convênio ICMS nº 96/09, prorroga os prazos de diversos benefícios fiscais, que seriam encerrados este ano. Ao todo, 13 benefícios tiveram seus prazos estendidos até 2014, 2015 ou 2017.

Dentre os benefícios estendidos está o garantido pelo Convênio ICMS nº 76, o qual autoriza os Estados a concederem crédito presumido de ICMS na aquisição de equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECFs). A possibilidade se encerraria no dia 31 de dezembro deste ano, mas foi prorrogado para 31 de julho de 2014.

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