Consultoria jurídica e contábil

Conheça as regras para o trabalho nos dias de eleição

16 de setembro de 2024

As eleições municipais para escolha do novo prefeito, vice-prefeito e vereador, serão no próximo dia 6 de outubro. Havendo segundo turno, deve acontecer no último domingo do mês (dia 27). 

O comércio pode funcionar normalmente nesses dias e os empregados podem ser escalados para o trabalho, mas deve ser concedido a eles tempo suficiente para que cumpram seu dever cívico.

O empregado que estiver escalado pela empresa para trabalhar nesses domingos, mas for convocado ou voluntário para o trabalho nas eleições, como mesário, por exemplo, deverá ser liberado pelo empregador, sem prejuízo do salário. Além disso, terá direito a 2 dias de folgas para cada dia de serviço prestado à Justiça Eleitoral, incluindo o dia de treinamento.

E se o empregado convocado pela Justiça Eleitoral estiver de férias no período das eleições, terá direito às folgas adicionais?

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