Devedores trabalhistas: busca de bens

Resolução nº 138 (CSJT)

A Justiça do Trabalho, por meio da Resolução nº 138 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, criou um novo núcleo para auxiliar a busca por bens de devedores trabalhistas. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho devem implantar nos próximos seis meses o Núcleo de Pesquisa Patrimonial para garantir a execução das sentenças. Os núcleos terão entre suas atribuições, propor convênios e parcerias com instituições públicas para a informação de dados cadastrais ou cooperação técnica, além daqueles já firmados, como o Bancen-Jud e o RenaJud. Essas unidades também devem receber e analisar denúncias, sugestões e propostas de diligências, fraudes e outros ilícitos.

Fale conosco: 11 2858 8400 | faleconosco@sindilojas-sp.org.br