Legislação & Tributação

Dúvidas sobre trabalho aos domingos? Conheça as regras

13 de janeiro de 2020

As Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) firmadas entre o Sindilojas-SP e o Sindicato dos Comerciários, Sindicato de Cargas Próprias e Sindpetshop, possibilitam o trabalho aos domingos nos sistemas 1×1 e 2×1.

A entidade tem sido questionada a respeito do sistema 3×1 previsto na Medida Provisória (MP) nº 905/2019, conhecida como “Contrato Verde e Amarelo”, editada em novembro. No entanto, tal modalidade não consta em nossas Convenções.

É preciso lembrar que a edição da referida MP se deu após a assinatura dos instrumentos coletivos. Assim, as empresas que seguem as citadas convenções coletivas não podem utilizar o sistema 3×1.

 

IMPORTANTE: Abertura aos domingos permanece com necessidade de certificado
 

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