FAQ | Atividade Empresarial
O ER Jucesp faz registro de empresas cujas atividades são executadas por advocacias?
A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Isso está estabelecido no relato da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da OAB, em seu artigo 15: Parágrafo 1º: A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
