Governo reabre prazos para renegociação de dívidas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal para pessoas físicas e pessoas jurídicas, que permite aos contribuintes renegociar dívidas tributárias.
O programa que foi instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020, consistente no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da união, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo Coronavírus, porém encerrou-se em dezembro de 2020.
Na versão anterior do programa, só era possível incluir os débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) entre março e dezembro de 2020, período da calamidade pública pela Covid-19.
Com a reabertura do programa, a negociação será mais abrangente e poderá incluir débitos anteriores a março de 2020, além dos que vierem a ser inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2021.
A adesão vai até 30 de setembro e atende um dos pleitos do Sindilojas-SP, justamente de prorrogar prazos de débitos fiscais e possibilitar a renegociação de dívidas tributárias.
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