Legislação & Tributação

Inclusão do símbolo do autismo no comércio

28 de agosto de 2018

Publicada no dia 9 de junho passado, a Lei Estadual nº 16.756/18, determina que os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista – TEA.

O não cumprimento a norma acarreta ao infrator a advertência por escrito na primeira autuação e, também poderá ensejar na lavratura de multa no valor de 50 UFESPs (R$ 1.285).

A Lei entrou em vigor no dia 9 de julho de 2018.

O Sindilojas-SP disponibiliza a referida placa com as dimensões exigidas pelo decreto nº 32.975 de 28/01/1993 para download.

 

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