Lojista deve informar descontos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Desde 2017, quando foi sancionada a Lei nº 13.455, os estabelecimentos estão autorizados efetuar cobrança diferenciada de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Isso significa que o comerciante tem a faculdade de oferecer desconto de acordo com a forma de pagamento, não se trata de obrigação.

De acordo com a lei, o lojista deve informar em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

A falta dessa informação (exigência prevista na lei) acarretará ao estabelecimento as penalidades previstas no artigo 56 Código de Defesa do Consumidor.

Você tem dúvidas sobre o Código
de Defesa do Consumidor?

ESSAS E OUTRAS QUESTÕES, CONSULTE A ORIENTAÇÃO
PERSONALIZADA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINDILOJAS-SP

Ligue para nossa Central de Relacionamento
Tel. 11 2858-8400 ou faleconosco@sindilojas-sp.org.br