Marcação de ponto e as alterações da nova Portaria
A Portaria/MTP nº 1.486/2022 publicada no Diário Oficial da União do dia 06/06/2022 alterou a Portaria nº 671 de novembro de 2021 que regulamentou disposições relativas à legislação trabalhista.
Dentre as alterações promovidas, a Portaria nº 1.486 revogou a exigência de anotação em CTPS do motivo de desligamento do trabalhador.
Quanto à marcação da jornada de trabalho de forma eletrônica, todos os tipos de sistemas de registro eletrônico de ponto, devem gerar o Arquivo Fonte de Dados – AFD de acordo com as especificações disponíveis no portal gov.br.
A partir da publicação da portaria, o programa de tratamento de registro de ponto, independentemente do sistema de registro eletrônico de ponto utilizado, deve gerar o Arquivo Eletrônico de Jornada-AEJ, conforme especificações disponíveis no portal gov.br e o relatório Espelho de Ponto Eletrônico.
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