Tratamento mais favorável para micro e pequenas
É sabido que as microempresas e empresas de pequeno porte são em maior número e responsáveis por grande parte dos empregos no Brasil. Ocorre que muitas de suas obrigações não diferem das empresas de grande porte, que contam com uma estrutura financeira muito maior.
Em razão disso, o Sindilojas-SP manifesta-se favorável ao Projeto de Lei nº 2.234/2019 – SIMPLES TRABALHISTA – do Senador Jorginho Mello, que altera vários dispositivos da legislação trabalhista e previdenciária a fim de conferir tratamento mais favorável às microempresas e empresas de pequeno porte, por atender as aspirações do micro e pequeno empresário do setor de comércio.
É inegável que a Reforma Trabalhista trouxe significativa mudança nas relações de trabalho, porém, os pequenos e médios empresários ainda carecem de benefícios para que possam investir, produzir e empregar mais.
O referido Projeto de Lei vem ao encontro dessas aspirações, principalmente com a inclusão do parágrafo 12, do artigo 899 que dispensa essas empresas de depósitos recursais; alteração da Lei 8.213/91, que transfere à Previdência Social o encargo do pagamento do salário-maternidade; e ainda, alteração da Lei 7.418/85, que possibilita aos micro e pequenos empresários o pagamento de vale-transporte em dinheiro.
Para saber mais sobre esse Projeto e, ainda, em caso de dúvidas e sugestões, entre em contato conosco pelo telefone 11 2858-8400 ou por e-mail faleconosco@sindilojas-sp.org.br.
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