Câmara de Desenvolvimento Econômico e Empresarial

Mobilização pela atualização do Simples Nacional avança no Congresso

27 de fevereiro de 2026

Articulações no Congresso para garantir a atualização das faixas do Simples Nacional e fortalecer micro e pequenas empresas avançam no Poder Legislativo. Pauta integra o escopo das ações representativas do Sindilojas-SP, em defesa dos empresários do comércio.

A mobilização nacional em defesa da atualização dos limites do Simples Nacional entrou em uma nova etapa no Congresso Nacional. Nesse sentido, foram encaminhados ofícios aos líderes da Câmara dos Deputados solicitando a inclusão em pauta e a votação do Requerimento de Urgência (REQ 3.624/2023), além do avanço na tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 e da designação de relator para a proposta.

O movimento reúne dezenas de entidades empresariais de âmbito nacional e estadual e reforça a necessidade de apreciação célere da matéria, sobretudo diante do calendário eleitoral de 2026 e do início da implementação da Reforma Tributária a partir de 2027. Nesse contexto, o Simples Nacional é considerado instrumento essencial para a manutenção e o fortalecimento das Micro e Pequenas Empresas (MPEs).

A articulação está concentrada, neste momento, na aprovação do Requerimento 3.624/2023, que estabelece regime de urgência para a proposta — etapa fundamental para viabilizar a votação do PLP 108/2021 — além da imediata indicação de relator na Câmara dos Deputados.

Defasagem acumulada

Sem atualização desde 2018, os limites de enquadramento do Simples Nacional acumulam defasagem de 83%, de acordo com o IGP-DI. Esse descompasso compromete a efetividade do regime tributário diferenciado previsto no artigo 179 da Constituição Federal.

Nos documentos encaminhados aos parlamentares, as entidades ressaltam que a atualização não representa renúncia fiscal, mas sim recomposição monetária necessária para preservar a competitividade, estimular a formalização e fortalecer os negócios de menor porte.

Impacto na economia e no emprego

Atualmente, o Simples Nacional abrange cerca de 23 milhões de CNPJs, sendo 16 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) e 7 milhões de Micro e Pequenas Empresas. O regime responde por aproximadamente 13,4 milhões de empregos formais, o que equivale a cerca de 30% do total de trabalhadores com carteira assinada no País.

Estudo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), citado pelas entidades, aponta que a atualização dos limites pode resultar na criação de até 870 mil novos empregos formais, com potencial de crescimento de até 6% entre as empresas optantes.

O tema já foi discutido em três audiências públicas no Congresso Nacional e chegou a integrar a pauta de votações da Câmara, mas acabou sendo retirado. Para as entidades envolvidas, o adiamento da análise afasta o Parlamento das demandas do setor produtivo e compromete a competitividade dos pequenos negócios.

Diante do atual cenário, a avaliação é de que não há espaço para novas postergações, especialmente considerando o calendário eleitoral e o início da transição para o novo sistema tributário previsto para 2027.

Mobilização nacional

A coalizão “Atualiza o Simples Nacional — Por mais empregos e justiça tributária” reúne federações, confederações, associações comerciais e entidades sindicais de diversos Estados. A amplitude da mobilização evidencia que a atualização dos limites do regime é uma pauta transversal, com impacto direto sobre comércio, serviços, turismo, alimentação, hotelaria e outros setores estratégicos da economia.

Com os recentes desdobramentos institucionais, a estratégia agora é intensificar o diálogo com lideranças partidárias para assegurar que a proposta avance na agenda legislativa ainda neste ano.

A atualização dos limites do Simples Nacional é apresentada pelas entidades como medida estruturante, fundamental para garantir previsibilidade, ampliar a competitividade e estimular a geração de empregos em um momento decisivo para a economia brasileira.