ME e EPP: tratamento diferenciado em licitações
Foi regulamentado pelos decretos nº 8.538/15 e 54.475/15 o tratamento especial para Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas contratações públicas de bens, serviços e obras.
A Lei Complementar Federal nº 123 já previa esse direito; aguardava apenas a regulamentação para que essa categoria pudesse concorrer em licitações com empresas do mesmo porte, sem a dificuldade que antes enfrentavam diante de grandes empresas. A mudança, por assim dizer, torna a concorrência mais justa.
Em linhas gerais, essa regulamentação visa o desenvolvimento socioeconômico. Por essa razão, aplicou-se esse olhar especial voltado para as pequenas empresas do país, de modo a simplificar os processos na participação de licitações.
Para concorrer na licitação, a empresa deve apresentar a comprovação de regularidade fiscal somente na contratação e não como condição para participação. Isso facilitará muito, caso a empresa tenha alguma restrição.
Dúvidas? Fale conosco: 11 2858 8400 | faleconosco@sindilojas-sp.org.br
Serviço EXCLUSIVO para lojas e contabilidades vinculadas ao Sindilojas-SP.
Visite nosso Portal de Benefícios | Visite nossa página no Facebook
