MPEs: Programa incentiva contratação de Jovens Aprendizes
O Governo do Estado de SP, por meio do Decreto nº 67.660/2023, lançou o programa “Jovem Aprendiz Paulista”, voltado para micro e pequenas empresas. O objetivo desse Programa é incentivar as MEs e EPPs a contratarem estudantes de 14 a 18 anos, da rede pública de ensino.
A contratação de jovem aprendiz por meio do decreto acima mencionado, não prejudica a continuidade do Programa “Aprendiz Paulista”, instituído pelo Decreto nº 54.695/2009, também editado pelo Governo Paulista.
As microempresas e empresas de pequeno porte que participam de outros programas estaduais para a contratação de aprendizes, poderão participar do programa “Jovem Aprendiz Paulista”, desde que não promovam a extinção antecipada, para fins de redução do número de aprendizes, dos contratos de aprendizagem vigentes na data da edição do presente decreto.
Vantagens para esse tipo de contratação
- As despesas no que se refere aos processos de seleção, da contratação e da capacitação dos menores que tiverem sido escolhidos, serão custeadas pelo Governo do Estado de São Paulo.
- Dar aos jovens estudantes de escolas públicas a oportunidade de trabalho nas regiões onde estudam e trabalho.
- Fomentar a economia local, reduzir custos das empresas com transporte e reduzir tempo de deslocamento.
Para saber, em detalhes, as regras para adesão ao programa e os dispositivos legais para esse modelo de contratação, utilize os serviços de Consultoria Jurídica do Sindilojas-SP, cuja equipe está preparada para esclarecer todos os eventuais questionamentos sobre o tema em questão. Empresas associadas tem esse benefício, sem limite de atendimentos!
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