Nova Lei de Franquias

Foi publicada dia 30 de dezembro, a Lei nº 13.966 que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial. Referida lei que entrará em vigor em 31 de março de 2020 revogou integralmente a antiga lei de franquias (Lei 8.955/94), que regulava os contratos celebrados entre franqueados e franqueadores.

Das alterações trazidas pela nova lei, destacamos o afastamento do vínculo empregatício entre franqueadores e franqueados e entre a empresa franqueadora e os empregados do franqueado, bem como a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, deixando claro ser uma relação empresarial e não de consumo.

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